Recursos podem impedir que Lei Geral de Telecomunicações váà sanção


O projeto que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações pode não seguir para sanção presidencial, como esperado. Apesar de aprovado no Senado em caráter terminativo pela Comissão da Agenda Brasil, três recursos pedem que o projeto seja analisado pelo plenário dos senadores. Com o recesso parlamentar, a tramitação do projeto pode ficar travada até o próximo ano.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, os recursos estão, nesse momento, sob análise, para verificar se foram atendidos os requisitos formais. Ao fim desse exame, a secretaria irá decidir se o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, ou se a proposta fica no Senado para ser votada pelo plenário. Bastam apenas nove assinaturas de senadores em exercício para que o projeto seja impedido de ir à sanção.

Os recursos foram elaboradores pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AC), Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Vanessa argumenta que o projeto passou "silenciosamente" na Comissão da Agenda Brasil. Para ela, a matéria é prejudicial ao País e permite a "entrega" de boa parte da infraestrutura de telecomunicações para o setor privado.

O projeto de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) já havia passado pela Câmara e tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos no término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

As maiores críticas, entretanto, recaem sobre a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Fonte: Estadao Conteudo

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