Empreendedores ganham mais um prazo para regularizar o Alvará

Os empreendedores de Braço do Norte ganharam um prazo a mais para o pagamento dos Tributos Municipais referentes a Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) de natureza fixa, para o exercício de 2019.

A data limite para quitação expira no dia 29 de março, sexta-feira, mas a Prefeitura, através da Secretaria de Administração, prorrogou a emissão até o dia 30 de abril. Quem preferir a quitação em cota única terá 5% de desconto. Também há a opção de parcelamento em até quatro vezes, com o vencimento da primeira parcela em 30 de abril, da segunda parcela em 31 de maio, da terceira parcela em 28 de junho e da quarta parcela em 31 de julho.

Com a prorrogação, a Prefeitura de Braço do Norte concede às empresas, empresários individuais, microempreendedores e outros exercentes de atividades econômicas mais um prazo para a regularização. O alvará de funcionamento é obrigatório, sob pena de incorrer em infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa. Para fins de fiscalização, o documento do alvará de licença deve ser afixado em local visível no estabelecimento. 

Outras informações sobre a prorrogação podem ser obtidas das 12h30min às 18h30min, no Setor de Tributação, na sede da Prefeitura de Braço do Norte.

Fonte: ASCOM

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