Quatrocentos e uma famílias de Ludgero foram habilitadas em 42 matrículas protocoladas por meio de ações no Fórum da Comarca de Braço do Norte com o objetivo de conquistarem a escritura pública por meio da Regularização Fundiária, Programa Lar Legal. Foram quase três anos de trabalho intenso, realizado pela empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo governo do Estado para aplicar a ação no município. O próximo passo é a homologação por parte do poder judiciário. 

O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo é fruto do trabalho conjunto Estado, por meio da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), municípios, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Ministério Público e Tribunal de Justiça. 

Para o prefeito Volnei Weber, oportunizar a escritura pública é uma grande inclusão social. “Tínhamos conhecimento das áreas irregulares e quando ficamos sabendo do Programa Lar Legal, de imediato oficializamos a adesão do município e lutamos para que virasse realidade”, recorda.

Ele ressalta que devido ao Programa Lar Legal em execução, a administração conseguiu, recentemente, autorização do Ministério Público para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) pudesse construir redes de esgoto nos locais. “São inúmeros os benefícios, entre eles ambiental e de saúde pública. Aproveito para esclarecer que em nossa administração não fornecemos nenhum alvará para edificar construções em áreas irregulares”, ressalta.

Fonte: Notisul