Procon promove debate com supermercadistas e estabelecimentos similares Entrada x

A intenção do encontro foi debater e deliberar sobre as leis n 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e 17.132/2017, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

De acordo com o coordenador do Procon, Laércio Guesser, o evento teve o apoio da Associação Catarinense de Supermercados (Acats). “Contamos com a participação da advogada Regina Almeida de Queiroz, da Acats, que na oportunidade esclareceu diversas dúvidas dos comerciantes”.

Fonte: Suham Dellatorre - Acessoria de Imprensa - Prefeitura BN

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