Projeto de Lei que restringe comércio de ambulantes gera polêmica em Lauro Müller

Os vereadores de Lauro Müller participaram de uma reunião com o advogado e membros da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL do município por volta das 17h30min dessa segunda-feira, 10. O tema do encontro foi o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que deu entrada na Casa a pedido da entidade para restringir o comércio de ambulantes na cidade, em especial, a realização de feirinhas.

O projeto está em análise nas comissões e deverá ser votado dia 3 de novembro, conforme o prazo regimental. O tema, conduto, foi abordado e discutido na sessão ordinária realizada no mesmo dia. Segundo o parecer da assessoria jurídica da Casa Legislativa, o Projeto de Lei é inconstitucional. A justificativa é de que isso viola os princípios constitucionais da Livre Iniciativa e Livre Concorrência, norteador da ordem econômica, tendo em vista que limita aos empresários de fora do município o acesso ao comércio local.

Além disso, conforme o parecer, o Projeto de Lei ofende a previsão constitucional em benefício do consumidor que, na vigência da livre concorrência do mercado, poderá pesquisar e comprar produtos com qualidade ou preços mais atrativos do que os ofertados pelo comércio local. Ao utilizar a tribuna, a vereadora Ema Hofmann Benedet fez questão de deixar claro para a população que não é contra o projeto, mas que está analisando e que votará conforme o que prevê a legislação.

“Preocupados com este projeto do CDL que veio sobre a feirinha, nós encaminhamos à assessoria jurídica da Câmara, que analisou como inconstitucional. Então, nós passamos a eles. O advogado disse que esta é uma análise fajuta do advogado aqui da Câmara. Eu acho que ele deveria ter um pouco mais de respeito com o colega de classe. Ele tem que analisar e dar por escrito o motivo de ele discordar da análise do nosso advogado. Nós tratamos com todo respeito os comerciantes. Ninguém aqui é contra. Mas temos que analisar bem o projeto para não ferir nem o consumidor e nem o comerciante”, afirmou.

“Nós estamos analisando e temos até o dia 3 de novembro para votarmos. Com certeza, o comércio e os consumidores não serão prejudicados. Não é com ameaça de advogado, que veio dizer que vai dispensar 40% dos funcionários dos lojistas porque a vereadora é contra. Não sou contra, estamos analisando. E outra: nenhuma feirinha entrou em Lauro Müller para dizerem que as demissões serão necessárias por isso. Não quero errar, quero fazer dentro da lei e da transparência. Não adianta aprovarmos uma lei para depois a Constituição Federal derrubar”, completou.

O vereador Helder Velho seguiu a mesma linha e disse que irá analisar com calma, acrescentando que admira e respeita os comerciantes. Contudo, lamentou o comportamento do presidente da CDL. “Eu não pude participar da reunião, quando cheguei, estava acabando, mas fiquei chateado com a forma como foi conduzida. Este projeto deve ser muito bem analisado. Hoje, não tenho uma opinião formada, posso ir para um lado ou para outro, mas com argumentos. Tanto o presidente do CDL quanto qualquer outro comerciante, com argumentos, podem nos procurar e provar, não tem problema”, garantiu.

Ele continuou o pronunciamento pedindo por respeito. “Quando eu estava chegando, eu ouvi um barulho muito forte. Era o presidente do CDL, que deu um soco em cima da mesa. Não é desta forma que nós iremos mudar pareceres. Deve haver argumentos. Quando vamos à casa de alguém, temos que, no mínimo, respeitar. Não estou antecipando votos, mas esta atitude de vir aqui e bater na mesa, pode ter certeza, não contribuiu positivamente. Nós queremos respeitar os comerciantes, mas, da mesma forma, quero que você, como representante, nos respeite. Os vereadores aqui representam todos os lauromüllenses. Vereadores de vários partidos e todos bem votados. Somos os representantes do povo e o representante do comércio deve nos tratar com respeito”, argumentou.

O vereador Valmir Cesconetto, por sua vez, se posicionou a favor do Projeto de Lei. “Sobre este projeto das feirinhas no nosso município, no entendimento de alguns, acreditam que é necessário fazer um estudo mais aprofundado por achar que seria inconstitucional. Mas, no meu entendimento, trata-se de um regulamento nessas feirinhas, que, hoje, não são vantajosas nem para o comércio e nem para o consumidor, pois se trata de renúncia de receita. Nós temos aqui vários comércios que sofrem com este tipo de ato praticado. Portanto, claro que será analisado um pouco mais, mas acredito que deve ser tratado como um regulamento e não uma lei”, afirmou.

Em nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Lauro Müller alega que o Projeto de Lei trata sobre feiras itinerantes. Ele prevê regularização no recolhimento do ICMS. Segundo a nota, o valor não é cobrado atualmente nestes casos, mas, ainda conforme a CDL, é cobrado das empresas do município. Além disso, diz também entender que a proibição é inconstitucional e explica que o projeto regulamenta, por meio da cobrança igualitária das taxas, e não proíbe.

Informações: Sul in foco
Foto: Samuel Madeira

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