Prazo para matrícula para Regularização Fundiária se encerra dia 18, Em São Ludgero

Até o momento, já foram protocolados no Fórum de Braço do Norte  34 matrículas, que representa 327 famílias residentes em lotes irregulares no perímetro urbano de São Ludgero que buscam a Regularização Fundiária através do Programa Lar Legal. O prazo final para cadastramento é dia 18 de novembro.

O funcionamento do Programa Lar Legal no município de São Ludgero se encerra no mês de dezembro e a Administração Municipal, através do Departamento de Promoção Social e a empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Governo do Estado, decidiram como prazo final o dia 18 de novembro para dar uma última chance aquelas famílias que por algum motivo não fizeram ainda o cadastramento. 

Até final de 2015 tinha sido protocolado no fórum 6 matrículas e, em 2016, o número já chega a 28, totalizando 34 matrículas. A chefe Administrativa do Departamento de Promoção Social, Rosilene Cesino Elias, a Lene, diz que o trabalho foi intenso durante este ano. “O pedido é que as famílias busquem informações e façam o cadastramento no Departamento de Promoção Social para que possamos fazer as visitas e analisar cada caso. É a última chance e a oportunidade é única”, ressalta.

O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização, através do Programa Lar Legal, é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Municípios, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

A empresa x-PNG Incorporadora iniciou o trabalho em São Ludgero em 2014 com total apoio da Administração Municipal. Os trabalhos englobam desde a identificação das matrículas e famílias, coleta de documentação obrigatória para a regularização fundiária, topografia, memorial descritivo de cada área, estudo socioambiental, montagem do procedimento administrativo e do processo judicial, e acompanhamento da ação judicial até o seu final. 

O prefeito Volnei Weber diz que oportunizar as famílias a escritura pública é uma inclusão social muito grande. “Quando tivemos conhecimento da existência do Programa Lar Legal, e diante do grande número de famílias com ocupações irregulares, prontamente, oficializamos a adesão ao Programa Social. O objetivo é legalizar as áreas já ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística e civil oportunizando a posse e, através de fiscalização, não permitir mais que este tipo de construção aconteça”, observa.

Após fazer o cadastramento e passar por todos os procedimentos, cada família pagará o valor de R$ 900,00, podendo ser parcelado em até 20 vezes de R$ 45,00.

Uma reunião para tratar sobre o assunto foi realizada no gabinete do prefeito, na manhã desta quinta-feira, 3 de novembro, às 9h30min, com o prefeito Volnei Weber, vice-prefeito Ibaneis Lembeck, representantes da empresa x-PNG Incorporadora, Departamento de Promoção Social e Assessoria Jurídica Municipal.

Informações e fotos: Bertoldo Weber/Assessor de Comunicação

Crédito de Fotos: Bertoldo Kirchner Weber/Assessor de Comunicação Município de São Ludgero

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