Justiça suspende licenciamento ambiental em Orleans até realização de concurso público

As atividades de licenciamento ambiental da Fundação Ambiental Municipal de Orleans – FAMOR estão suspensas em razão da decisão judicial proferida pelo juiz Felipe Agrizzi Ferraço, na última quinta-feira (28), tendo em vista a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Comarca de Orleans.

A Ação Civil contra o Município de Orleans e a FAMOR objetiva, em síntese, a adequada estruturação da fundação. Atualmente, conforme aponta a decisão, as atividades de licenciamento ambiental estariam sendo desenvolvidas de maneira irregular. Isso porque o quadro atual é composto apenas por servidores comissionados.

A FAMOR foi fundada há dez anos, em 2007. Desde então, não houve a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos. Conforme a resolução que estabelece regras relativas ao número mínimo de profissionais do quadro técnico municipal, a entidade ambiental municipal deveria contar com quatro técnicos concursados.

Com isso, a adequação deverá ser feita por meio de concurso público, a fim de que a atividade de licenciamento ambiental seja desenvolvida por servidores técnicos efetivos. A Prefeitura de Orleans já tomou as medidas necessárias para isso. Apesar disso, foi requerida a suspensão dos efeitos jurídicos da portaria de nomeação de duas servidoras e a suspensão da atividade de licenciamento ambiental da FAMOR, até que os aprovados no concurso público sejam nomeados.

Prefeitura e Famor buscam readequações

Em setembro do último ano, o Ministério Público de Orleans solicitou informações à Administração Municipal da época a respeito da estrutura organizacional da FAMOR e também do funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA. Entretanto, não recebeu resposta. Tal pedido foi refeito no início deste ano à atual Gestão Municipal, que prestou as informações solicitadas.

Neste ano, segundo o superintendente Junior Cesar Zomer, além dele, uma bióloga, uma engenheira sanitarista e ambiental e dois estagiários atuaram na FAMOR. Na Administração Municipal anterior, a equipe era formada apenas por um superintendente e uma bióloga. O CONDEMA, por sua vez, que deve atuar em conjunto com a fundação, se reuniu cinco vezes em 2012, uma em 2013 e nenhuma em 2014, 2015 e 2016. Neste ano, ele foi retomado e realiza reuniões mensais.

Contratações estão previstas para janeiro

Após a determinação do juiz, foram suspensos os efeitos das portarias de nomeação das duas servidoras, inclusive no que diz respeito aos aspectos financeiros. Por se tratar de uma bióloga e de uma engenheira sanitarista e ambiental, o Município alegou que elas possuíam atribuições para a análise dos projetos/licenças ambientais que vinham sendo emitidos e solicitou que assim fosse mantido até as contratações previstas para janeiro, após realização do concurso público.

Além disso, argumentou que a suspensão da atividade de licenciamento exercida no âmbito municipal geraria prejuízos aos munícipes. O juiz, por sua vez, não acatou. “A forma como se deu a nomeação das servidoras, além de configurar verdadeiro desprestígio à possibilidade de escolha dos melhores candidatos ao exercício das funções técnicas da Fundação, também colide com o próprio interesse público relacionado à garantia de que o meio ambiente tem sido protegido pelo Poder Público de maneira legal e eficiente, como se espera de qualquer atuação administrativa”, diz o documento.

O prefeito Jorge Koch lamentou a paralisação das atividades de licenciamento ambiental e disse que espera retomá-las o quanto antes. “Em 90 dias, os aprovados deverão ser chamados. Durante este período, até que isso seja regularizado, as atividades de emissão de licenças serão paralisadas. Esperamos que até o início de janeiro possamos nomear as pessoas que passarão a formar o quadro técnico”, reforçou. Enquanto isso, apenas o superintendente e os dois estagiários poderão atuar na FAMOR.

FATMA passará a emitir licenças ambientais

Ainda conforme a decisão, o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras de âmbito local passará a ser processado regularmente perante o órgão ambiental estadual. Dessa forma, a FATMA foi oficiada e passará a exercer tal competência administrativa. A circunstância, conforme o juiz, não deixará desamparados os interessados em obter a regularização de suas atividades.

A equipe da Famor aconselha que os moradores de Orleans se dirijam primeiro à fundação municipal, antes de se dirigir ao órgão estadual, para receber as devidas orientações. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (48) 3886-0167. A fundação não fechará. O atendimento ocorre normalmente, tal como as atividades de fiscalização.

Fonte: Diário do Sul

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