Polícia Civil de Orleans realiza a Operação Alvará Legal

A Polícia Civil fiscalizou 21 estabelecimentos comerciais na noite desta terça-feira, 16, em Orleans. Foram notificados 12 comércios que não possuíam o alvará de funcionamento. A ação faz parte da Operação Alvará Legal realizada em todo o Estado.

Cada estabelecimento terá 30 dias para regularizar as pendências. Se não houver mudanças os locais podem ser interditados. A fiscalização dos policiais ocorreu em quatro bairros da cidade: Centro, Canudo, Samuel Sandrini e Alto Paraná.

A Polícia Civil alerta que o alvará da instituição expirou em 28 de fevereiro de 2019. É preciso fazer a renovação para que o estabelecimento comercial não seja notificado e interditado.

Como obter o Alvará da Polícia Civil?

Se o local ainda não possuir a autorização de funcionamento, deverá procurar a Delegacia com urgência, para evitar o fechamento do local. São necessários os seguintes documentos:

- Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade;

- CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;

- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;

- Alvará de localização do Município;

- Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;

- Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade;

- Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;

- Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade;

- Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;

- Taxa Estadual;

- Vigilância Sanitária.

Fonte: Portal Sul in Foco

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