STF deve decidir nesta quinta se governo pode vender estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.

Na prática, durante o julgamento, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.

Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público.

Ricardo Lewandowski também estabeleceu que:

- para a venda, é necessária a realização de licitação;
- o processo só poderá ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas pelo poder público.

Fonte: G1

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